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Questões Frequentes

Quer saber como denunciar maus-tratos ou o que fazer diante de um animal abandonado? Onde castrar seu animal por um preço reduzido e como conduzir problemas com o seu condomínio?
Clique aqui para resolver as suas principais dúvidas!



"O que fazer com um animal encontrado na rua?", "A ARCA recolhe animais?", "Tem abrigos?", "Doa animais?", "Presta serviços veterinários?".

Reunimos essas e outras respostas nesta página, divididas por temas, em ordem alfabética para facilitar sua busca.






Filosofia da entidade


Trabalho da ARCA


Proteção Animal







Adoção de animais


Animais perdidos ou abandonados


» Castração


» Doar animais


» Maus-tratos


» Ongs


» Veterinário


» Vizinhos
Adoç




ão

Trabalho da ARCA

A ARCA recolhe animais de rua? A ARCA tem abrigos?

Não. A ARCA Brasil não possui abrigos. A entidade baseia seu trabalho em organizar e distribuir conhecimentos para a sociedade, influenciando políticas públicas, visando construir uma sociedade mais justa para homens e animais.
Recolher proporcionar abrigo a vários animais, em um primeiro instante, pode parecer a melhor solução. No entanto, infelizmente a experiencia tem mostrado que, com o tempo, esses locais tornam-se verdadeiros depósitos. Cães e gatos necessitam de alimentação adequada, local devidamente limpo, espaço, cuidados veterinários, lazer e - muito importante - atenção e carinho. O excesso de animais não permite que todos recebam os cuidados necessários.

A iniciativa dos indivíduos caridosos recolhendo os animais e das entidades de proteção animal que possuem abrigos representa um ato de solidariedade genuína, porém, insuficiente diante da atual conjuntura. Pesquisas recentes mostram que, em grandes centros urbanos, há um cão para cada cinco habitantes - cerca de 10% deles abandonados. Nesses casos, qualquer iniciativa de um abrigo - em geral criado sem o apoio e a conscientização da sociadede que o cerca - será insustentável, a menos em curto prazo.

Como encontrar um lar para animais abandonados

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A ARCA doa animais?

Não. Pelo mesmo motivo que não recolhe animais de rua, e não tem abrigos. Nosso trabalho é organizar as informações sobre a adoção e a doação de animais, de acordo com os princípios da posse responsável. Se você quer adotar um animal, tenha a mente aberta: há muitos animais à procura de um lar como a sua casa. E lembre-se: um animal sem raça definida ou adulto, pode ser um companheiro tão bom quanto um filhotinho de raça.

Antes de adotar, verifique se o animal foi triado por veterinário, recebeu vacina anti-rábica e V-8 e foi vermifugado. Também é muito importante castrar o animal, para evitar as crias indesejadas e a perpetuação do ciclo dos animais abandonados. Para isso, consulte o programa Veterinário Solidário.

Como doar animais
Como adotar animais

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A ARCA faz serviços veterinários, como castração?

Na sede da ARCA, não. Mas temos um projeto que une iniciativas de veterinários preocupados com a causa: o programa Veterinário Solidário.

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A ARCA orienta trabalhos escolares?

Trabalhamos com uma estrutura e equipe reduzida, por isso a ARCA pede a compreensão dos estudantes. Infelizmente não temos como atender aos diversos pedidos, por esse motivo, elaboramos uma lista com as nossas atuais necessidades (veja abaixo), caso o seu trabalho esteja relacionado a uma delas, nos envie um resumo com a sua proposta. Dessa maneira criaremos uma parceria mais rica e proveitosa.

Necessidades:

- Publicidade e propaganda: elaboração de campanhas (cartazes, banners, bottons) e captação de recursos

- Informática: alterações no site

- Webdesigner: ilustrações e layout para o site

- Direito: legislações específicas, acompanhamento de projetos de leis (PLs) 

- Relações públicas: eventos e divulgação da ONG

Explique aqui o seu projeto

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Filosofia da entidade

A ARCA é uma entidade vegetariana?

A ARCA Brasil não é uma entidade vegetariana. Defendemos que o uso de animais para alimentação humana seja feita de maneira mais ética, sem crueldades e livre de sofrimentos possível. Isso abrange desde a criação, as condições de transporte das aves, bovinos, suínos, etc. até o abate humanitário em frigoríficos equipados e com funcionários devidamente treinados.

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A ARCA é contra a carrocinha?


A ARCA Brasil defende fortemente que todos os esforços possíveis devem ser empregados para evitar a eutanásia de animais sadios. O que ocorre em nosso país - e praticamente em todo o mundo - é uma luta incessante para promover a posse responsável e a criação de lares para abrigar os animais existentes. Infelizmente, além isso ainda não ser uma realidade, é tarefa para algumas gerações.

Em São Paulo, todos os anos chegam ao Centro de Controle de Zoonoses (a famigerada carrocinha) cerca de 30 mil animais. Desses, aproximadamente 20 mil são sacrificados. Mesmo nos EUA, onde a proteção animal é uma atividade estruturada e respaldada pela sociedade, esse número é muito grande. Mas estes são somente os dados oficiais. Sabe-se que, quando a quantidade de animais confinados a um mesmo espaço é grande (o que, infelizmente, é realidade da maioria dos abrigos públicos), muitos morrem na competição por comida ou território.

Assim, a sociedade se encontra num momento em que a solução para o problema dos animais abandonados está somente em ações de médio e longo prazo, como o controle de natalidade (para impedir a procriação indesejada) e a educação dos proprietários de cães e gatos. Por enquanto, é impossível impedir o sacrifício desses animais - eles ficariam acumulados em abrigos superlotados, sem qualidade de vida.

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A ARCA realiza um trabalho importante, mas que é pouco conhecido. Por que divulgação não é maior?

Esta é uma das grandes dificuldades da entidade. Embora tenha um trabalho sólido e reconhecido no Brasil e no exterior, a ARCA não tem estrutura suficiente para a divulgação de suas ações junto ao grande público. A divulgação sistemática desse trabalho implicaria em um grande aumento nas demandas, para o que a ARCA necessita de um cuidadoso preparo. Apesar de tais dificuldades, a ARCA pode afirmar com satisfação que contribuiu de forma decisiva para muitos avanços em nosso país.

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Proteção Animal

Um país como o Brasil, com tantos problemas sociais, tem condições de se preocupar com a causa dos animais?

Sim. O inegável carinho do brasileiro para com os animais e o interesse crescente do mercado pelo segmento "pet", podem gerar respostas para os problemas, a médio e longo prazo. Nosso país já realizou programas de sucesso que influenciaram políticas públicas preventivas e humanitárias, como o Programa de Controle Populacional, desenvolvido pela ARCA Brasl em Taboão da Serra, SP.

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Adoção de animais

Quero adotar um bicho. Onde encontro?
Tente os projetos da ARCA Brasil e os Veterinários Solidários.
Você pode ainda procurar em entidades que possuem abrigos, em um canil de sua cidade, em Feiras de Adoção de animais ou em sites especializados. Antes de adotar, verifique se o animal foi triado por veterinário, recebeu vacina anti-rábica e V-8 e foi vermifugado. Também é muito importante castrar o animal, para evitar as crias indesejadas e a perpetuação do ciclo dos animais abandonados.
Onde adotar

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Gostaria de adotar um filhote de raça. Onde posso encontrar um?
Nos mesmos locais indicados para adoção de animais sem raça definida, embora seja menos comum, você pode encontrar um filhote de raça. Por isso, mantenha a mente e o coração abertos: um genuíno SRD (Sem Raça Definida) - adulto ou filhote - será um companheiro tão bom quanto um animal do mais apurado pedigree. Onde adotar

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Animais perdidos ou abandonados
Tem um cachorrinho abandonado na minha rua. O que posso fazer para ajudá-lo?

Como encontrar um novo lar para animais abandonados

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Tem um cachorro que vive perto da minha casa. Gostaria de ajudá-lo, mas não posso abrigá-lo. Existe alguma entidade que pode recolhê-lo?

A ARCA Brasil não possui abrigos e não recolhe animais abandonados. Diante da atual conjuntura, as entidades de proteção que possuem abrigos ficam impossibilitadas de recolher mais animais. Os canis estão lotados e a demanda é sempre superior à procura. Se está com um animal para o qual gostaria de encontrar um novo lar, o melhor a fazer é oferecer a ele um "lar transitório". Depois de vacinar, vermifugar, castrar e demais cuidados, o animal deve ser encaminhado para doação. Veja aqui alguns exemplos.

Como encontrar um novo lar para animais abandonados

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Perdi meu bicho. Como encontrá-lo?
Encontrei um animal na rua. Ele deve ter dono, a julgar pela coleira. Como devolvê-lo?

Para anunciar ou procurar por animais perdidos, você pode acessar os seguintes sites:

www.cachorroperdido.com.br
www.reencontros.com.br

Caso não seja possível encontrar o dono do animal, ele pode ser encaminhado para doação.

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Castração
A partir de que idade posso castrar meu bicho?

A castração é indicada para animais acima de 3 meses, quer tenham cruzado ou não. Ela não traz doenças para o cachorro, desde que bem feita. Muitas vezes é até vantajosa: alguns machos param de fazer xixi por todos os cantos e as fêmeas ficam mais "sossegadas" e deixam de ter o cio. A operação, feita com anestesia geral e por médico veterinário competente, não traz sofrimento para o animal.

O controle da natalidade é muito importante, porque evita o aumento do número de animais abandonados nas cidades. Em uma cidade como São Paulo, por exemplo, existem cerca de 2 milhões da cães (um para cada cinco habitantes). Desses, estima-se que 10% sejam abandonados ou sem domicílo de referência. Nesse sentido, a ARCA Brasil implantou programas preventivos e de conscientização em municípios que hoje servem de modelo para o país.

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Onde posso castrar os meus animais?

Algumas clínicas veterinárias, entidades de proteção e universidades realizam a cirurgia de castração por um preço mais em conta.

Veterinários cadastrados no programa Veterinário Solidário da ARCA Brasil facilitam o acesso à cirurgia de castração e outros procedimentos, com preços reduzidos aos associados da entidade. Veja mais detalhes em http://www.arcabrasil.org.br/acoes/vet/lista.

Para outras localidades, informe-se sobre esquemas ou programas de castração a custos reduzidos com as divisões de controle de zoonoses/vigilância sanitária da prefeitura, associações de veterinários ou entidades de proteção animal.

Num projeto que transformou-se em modelo para o país, a ARCA Brasil assessorou a implantar o Programa de Controle de Natalidade Animal, em Taboão da Serra, município da Grande São Paulo. Há mais de 8 anos, é possível castrar cães e gatos nas clínicas particulares conveniadas com descontos de até 70% nos preços - mas o serviço é voltado somente para quem mora na região.

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A castração tem algum ‘efeito colateral’?

A operação, realizada com anestesia geral e por profissional habilitado, não traz sofrimento para o animal.

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Doar animais
Gostaria de doar meus animais, como faço?

Orientações para doação de animais

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Maus-tratos
O que é considerado ‘maus-tratos’?

Veja o -Decreto Lei Nº 24.645, de 10 de julho de 1934, que define maus-tratos contra animais.

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Meu vizinho maltrata seus animais. Posso denunciá-lo?

Veja vizinhos
Veja Cães e Gatos / maus tratos

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.Ongs de proteção aos animais — como criar

Podemos adiantar que o trabalho com uma Ong de forma profissional e responsável é um grande desafio em nosso país. Requer grande capacidade administrativa, boa articulação junto à sociedade e suporte financeiro para alguns meses (de preferência um ano), pelo menos.

Embora seja muito importante, um grande coração e o desejo genuíno de ajudar os bichos não é o suficiente para justificar a criação de uma organização formal. Antes disso, há muitas iniciativas que podem ser desenvolvidas: trabalhar de forma conjunta com as ongs existentes; auxiliar a criar leis de controle de zoonoses e proteção ou ainda fiscalizar a aplicação das leis em vigor; apoiar veterinários que ajudam a comunidade e seus animais; educar as crianças; abastecer os veículos de comunicação; organizar eventos são maneiras de exercer a cidadania, para talve no futuro pensar em constituir uma organização formal.

Orientações para criar uma Ong

Se tiver alguma dúvida ou precisar de ajuda, fique à vontade para entrar novamente em contato conosco.

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Veterinário

- Meu bicho está doente, mas não tenho dinheiro pra levá-lo ao veterinário. Existe algum lugar mais em conta?

A ARCA Brasil organiza o Programa Veterinário Solidário, uma rede nacional de profissionais médicos veterinários preocupados com o bem-estar animal. Atualmente o projeto se estende pelos estados da Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. (conheça o Programa)

Os Veterinários Solidários podem, de acordo com suas possibilidades administrativas, dar descontos e até facilitar o pagamento de seus serviços, mas não fazem atendimentos gratuitos. O veterinário é um profissional e precisa de recursos para manter sua vida e a clínica aberta.

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Vizinhos

Meu vizinho maltrata os animais dele. Posso denunciá-lo?

Sim. Mas antes de mais nada, vale lembrar que você está numa situação complicada, que envolve a sua relação com o seu vizinho e os animais. Por isso, antes de qualquer atitude, certifique-se de que se trata realmente de um caso de maus tratos. Colha evidências, testemunhos e observações que comprovem a situação. Não deixe de conversar com o agressor, salientando o fato de que ele está cometendo um crime. Tenha em mente que o seu objetivo é o bem estar do animal, e não uma vitória sobre o seu vizinho. A experiência mostra que, muitas vezes, quando os humanos não se entendem, a maior vítima é o animal.

Toda pessoa que seja testemunha de atentados contra animais pode e DEVE comparecer a delegacia mais próxima e lavrar um Termo Circunstanciado, espécie de Boletim de Ocorrência (BO), citando o artigo 32 "Praticar ato de abuso e maus-tratos a animais domésticos ou domesticados, silvestres, nativos ou exóticos ", da Lei Federal de Crimes Ambientais 9.605/98. Caso haja recusa do delegado, cite o artigo 319 do Código Penal, que prevê crime de prevaricação: receber notícia de crime e recusar-se a cumpri-la.

Caso seu vizinho seja indiciado ele perderá a condição de réu primário, isto é, terá sua "ficha suja". O atestado de antecedentes criminais também é usado como documento para ingressar em cargo público e empresas, que exigem saber do passado do interessado na vaga, podendo recusá-lo na evidência de um ato criminoso.

Por meio da justiça, você poderá requerer a guarda desses animais. No entanto, essa deve ser uma atitude bem pensada, pois envolve um grande trabalho. Será preciso disponibilizar abrigo provisório, oferecer alimentação adequada, local devidamente limpo, espaço, cuidados veterinários, lazer e muito carinho. Caso você decida se responsabilizar por eles mas não possa mantê-los permanentemente, será necessário ainda encontrar um destino para esses animais, ou seja, uma adoção responsável.

Saiba mais em Cães e Gatos / denúncias

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Meu vizinho reclama dos meus animais, o que faço?

O síndico do meu condomínio diz que eu não posso mais continuar com o meu animal. Existe alguma lei regulamentando isso?

Sobre animais em condomínios, não existe uma regra única para todos os casos. Normalmente, condomínios possuem regras proibindo a posse de animais nas dependências comuns, e mesmo nas unidades (casas ou apartamentos) de propriedade dos moradores. Ocorre que muitos moradores ou proprietários de casas ou apartamentos em condomínios não se conformam, e recorrem à Justiça para ter o direito de ficar juntos de seus animais de estimação.

Na maioria das vezes, se o animal não oferece riscos à saúde, à segurança e à tranqüilidade dos demais moradores, se o dono tem controle sobre o animal, e tratando-se principalmente de animal de pequeno e médio porte, a Justiça tem dado ganho de causa ao morador. Mas isto não é certeza de vitória, pois a Justiça analisa caso a caso.

No seu caso, seria interessante conversar e buscar entendimento com a(o) síndica(o) ou com quem administra o condomínio, para tentar uma solução amigável. Se não houver possibilidade de acordo, pode ser avaliada a possibilidade de ingresso na Justiça, buscando orientação jurídica com um profissional de sua cidade. Ele irá examinar a situação concreta, se inteirando das normas do condomínio, as peculiaridades do caso, enfim, fará uma análise completa antes de ingressar com ação judicial.

Você pode pautar-se também na Constituição Federal, Declaração de DIreitos Humanos e Direito dos Animais.

Constituição Federal - Título II - Dos Direitos e Garantias fundamentais:
Capítulo I - artigo 5:
Parágrafo II : Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei;
Parágrafo XLII: A Lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Declaração dos Direitos Humanos:
Artigo 12 - Ninguém está sujeito à interferência em sua vida privada, na sua família, no seu lar, nem ataque contra sua honra ou sua reputação. Todo homem tem direito à proteção da Lei contra tais interferências ou ataques.

Declaração dos Direitos dos Animais:
Artigo 3 - Todo animal tem direito aos cuidados, à proteção e à atenção do homem;
Artigo 14 - Os organismos de salvaguarda e proteção dos animais devem ter representação em nível governamental.

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