II e III Congressos do Bem-estar Animal 

O direito ao bem-estar que os animais possuem é fundamental mas, infelizmente, ainda é pouco conhecido e respeitado pela sociedade. De acordo com o art. 1º do Decreto-Lei nº 24.645/34, de 10 de Julho de 1934, “todos os animais existentes no país são tutelados do Estado”, que deve zelar por sua integridade e segurança. No entanto, para que esse direito – desconhecido pela maioria e frequentemente desrespeitado – seja atingido na prática, uma questão é essencial: a informação.

A ARCA acredita que, na base da imensa maioria do sofrimento animal, está a ignorância ou a falta de informações. Essa foi a principal motivação do I Congresso Brasileiro do Bem-Estar Animal, em 1997, pioneiro em semear discussões, irrigar conhecimentos e inspirar ações. Com essa mesma motivação, foram realizados o II e o III Congressos do Bem-Estar Animal, em outubro de 1998 e outubro de 2000, respectivamente.

Entre os conhecimentos trazidos por esses encontros estão as técnicas de castração, controle de zoonoses e posse responsável, o ambiente marinho, o bem-estar na produção animal, o uso de animais para a diversão humana (circos, rodeios), a lei dos crimes ambientais e dos direitos dos animais, entre muitos outros.

O professor do laboratório de etologia aplicada da UFSC, Luiz C. Pinheiro Machado, falou sobre a suinocultura e a avicultura de uma forma diferenciada durante o II Congresso. “A minha grande preocupação na época era sublinhar a importância do foco no bem-estar dos animais de produção e do diálogo entre as partes interessadas no tema”. Para o renomado pesquisador, a massiva participação de jovens estudantes foi o diferencial desses encontros. “Eles são os profissionais de hoje. As discussões ajudaram a formar sua consciência crítica e uma atitude moderada com relação ao tema”. O pioneirismo da proposta dos Congressos também chamou a atenção do professor. “Esses eventos contribuíram para abrir o debate na sociedade, sensibilizar pessoas e motivar para a idéia de estudar o bem-estar de forma científica”.

A presença de um agente da SWAT (Polícia Especial Americana) foi um aspecto inusitado dos encontros. O policial Chris Stanford mostrou as técnicas de investigação, fundamentais para obter o flagrante em rinhas de cães e galos ¬– proibidas naquele país ¬– com a prisão dos envolvidos. Anos depois, a Polícia Federal brasileira demonstrou a efetividade dessa ação ao prender, em flagrante, o publicitário Duda Mendonça, com mais 200 envolvidos, no dia 21 outubro de 2004, em uma rinha de galos no Estado do Rio de Janeiro.

A veterinária Rita Garcia, uma das idealizadoras dos congressos, apresentou o sucesso que obteve quando dirigiu a Divisão de Controle de Zoonoses de Taboão da Serra. “Acredito que a experiência de Taboão da Serra nocontrole populacional de cães e gatos foi marcante nesses eventos, pois representou a mudança de um paradigma na saúde pública veterinária”. Nessa cidade, foram implantados os primeiros mutirões de castração gratuita para os animais de pessoas carentes, além de um programa educacional para a posse responsável nas escolas e um convênio com a prefeitura de 100% das clínicas veterinárias do município, para a castração de cães e gatos a preços reduzidos. Esse programa, assessorado pela ARCA Brasil, passou a ser modelo para todo o país.

Em relação aos congressos, Rita comenta: “Eles aceleraram o processo de controle populacional de cães e gatos no Brasil, além de apoiar uma rápida divulgação de experiências que mudaram comportamentos da saúde pública tradicional. Também despertaram as pessoas para agirem no contexto do bem-estar dos animais”. Um momento lembrado por ela foi o debate sobre rodeios. “Chamamos uma pessoa que estava a favor, quando éramos em mais de 300 contra. Foi uma discussão calorosa, interrompida pela própria segurança do debatedor”.

O uso do animal para fins científicos e experimentais foi um dos destaques do II Congresso. O sofrimento a que eles estão rotineiramente submetidos foi a principal questão abordada. Foi citada a Declaração Universal dos Direitos do Animal, proclamada pela UNESCO: Art. 8º – “A experimentação animal, que implica em sofrimento físico, é incompatível com os direitos do animal, quer seja uma experiência médica, científica, comercial ou qualquer outra”. O biólogo Claude Reiss, diretor científico do Centro Nacional Francês para a Pesquisa Científica, mostrou as diferenças nas reações sintomáticas e imunológicas aos vírus (como o vírus da AIDS) em seres humanos e animais, o que tornaria desnecessária a prática da experimentação animal. Outros defenderam a “utilização ética”, de modo a não causar dor.

O tema ganhou destaque em 1997, quando diversos alunos de veterinária encaminhavam denúncias de maus-tratos a animais em faculdades de todo o país. Então, a ARCA Brasil realizou o I Encontro Sobre Normas e Alternativas ao Uso Didático de Animais e lançou a campanha “Ensino Sem Dor”.

Já no III Congresso, diversos modelos, manequins e softwares para substituição do uso de animais no ensino foram apresentados, durante o II Encontro Sobre Normas e Alternativas ao Uso Didático de Animais, com técnicas inovadoras que, na época, causaram grande impacto. Essas iniciativas ocorreram no contexto da campanha.

A bióloga Sônia Fonseca, presidente do Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, organização que reúne diversas ONGs e representantes em todo o país, conta como se deu a criação da entidade. “Foi durante uma reunião do segundo encontro, em que estavam presentes diversos especialistas e protetores dos animais. Então, eu dei a ideia da criação do Fórum, aceita por unanimidade”.

Ela também destacou o pioneirismo da ARCA Brasil. “Os congressos promovidos pela ARCA passaram a reunir os protetores de animais e interessados pela primeira vez no país, para troca de informações técnicas e científicas. Foi a partir disso que esse movimento foi crescendo no país”.

A doutora Mitika Hagiwara, da FMVZ – USP, que esteve presente no III Congresso com o tema Canis e gatis: controle de doenças infecciosas e parasitárias, também concorda: “É realmente importante, nesse contexto, as pessoas ficarem mais conscientes de que não basta querer bem aos animais, é preciso pensar na saúde deles. Por isso, esses seminários buscaram conscientizar e educar a população”.